Legislação Ministério Público da União - Concurso MPU 2025

A legislação do Ministério Público da União é um assunto fundamental para quem irá prestar o concurso do MPU 2025, sendo um tópico exigido para todos os cargos. Todo o conteúdo é baseado na LC 75/1993, na Lei 13.316/2016, na Portaria PGR/MPU 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU) e na Portaria PGR/MPU 247/2023 (Programa de Integridade do Ministério Público da União), bem como na Constituição Federal de 1988.